Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência da demandada.

1 - Adequada a incidência do óbice da Súmula 282/STF, no que respeita à afronta do disposto 422 do Código Civil, uma vez que o Tribunal local não tratou do tema afeto à alegada ocorrência de má-fé das autoras, ante o ajuizamento de ação revisional de contrato, tal como trazido nas razões do recurso especial, faltando o adequado prequestionamento. ... (Continua)