Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Lucros cessantes. Presunção do prejuízo. Aplicação da Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

1 - A Corte regional não apreciou à alegada afronta ao art. 884 do CC e a parte recorrente não opôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão, não estando presente o necessário prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)