Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ação civil pública. Ministério Público. Direitos individuais homogêneos. Relevante interesse social. Moradia. Legitimidade ativa Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não incidência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)