Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Presença de indícios de cometimento de ato ímprobo. Recebimento da petição inicial. In dubio pro societate. Precedentes. Independência entre as esferas cível, penal e administrativa. Precedentes.

1 - Esta Corte possui firme entendimento de deve haver suficiência da demonstração de indícios razoáveis de prática de ato ímprobo e autoria para que se determine o processamento da ação, nos termos da Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 6º e 8º, em observância ao princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar maior resguardo ao interesse público, deixando para analisar o mérito da demanda após regular instrução probatória. A propósito, vide: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/3/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/9/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/9/2017; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/9/2013; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 31/10/2018. ... (Continua)