1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria. Reconhecimento de tempo de serviço. Aluno-aprendiz. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, entendeu não estar comprovada a retribuição pecuniária à conta da União. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 22/10/2012, contra decisão publicada em 15/10/2012, na vigência do CPC, de 1973. ... (Continua)

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2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Recebimento da petição inicial. In dubio pro societate. Precedentes. Presença de indícios. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Não merece prosperar a tese de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

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