1 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Princípio do in dubio pro societate. Violação ao art. 11 da lia. Demonstração de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito. Desnecessidade.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado 2). ... (Continua)

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