Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Medidas assecuratórias. Multa diária. Bloqueio de valores. Súmula 7/STJ. Penhorabilidade de salário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial» (Súmula 7/STJ). ... ()
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