Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Razões recursais genéricas. Súmula 284/STF.

1 - A alegação de negativa de prestação jurisdicional, fundada em violação ao CPC/2015, art. 1.022, exige do recorrente que demonstre qual preceito legal havia de ter sido interpretado, qual a tese jurídica havia de ser debatida e, demais, qual a sua importância para a correta solução da demanda, pena de não conhecimento. ... (Continua)