Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Contrato administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Litigância de má-fé reconhecida pelo tribunal a quo. Revisão. Impossibilidade. Necessário revolvimento de fatos e provas dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)