Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contribuição para o custeio de iluminação pública. Acórdão amparado na análise de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)