Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de pré- executividade. Impossibilidade de condenação em honorários. Inaplicabilidade da Súmula 345/STJ. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - A não indicação clara e específica, no recurso especial, dos normativos supostamente violados reflete carência de argumentação e conduz ao não conhecimento do recurso, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)