Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Inabilitação em avaliação psicológica. Violação a normativos federais. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de reinterpretação de cláusula editalícia. Súmula 5/STJ.

1 - O recurso especial não é via adequada para a revisão do acervo probatório nem para a mera reinterpretação de cláusula editalícia. Inteligência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)