Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Vício de construção. Prazo prescricional. CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 618. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Prazo de garantia. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, do fundamento autônomo do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)