Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - UNIÃO ESTÁVEL - art. 1.723 DO CC/02 - REQUISITOS PREENCHIDOS - PROVA SEGURA DO TERMO INICIAL - ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL - VEÍCULO - PARTILHA - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.

Em relação à união estável, anota-se que o CCB/2002 exigiu para o seu reconhecimento, da mesma forma como na Lei 9.278/1996 (Regula o §3º da CF/88, art. 226), a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723 do CC/2002), ao que se acresce a inexistência dos impedimentos matrimoniais do art. 1.521 do CC/02, com exceção ao casamento, desde que demonstrada a separação de fato. ... (Continua)