Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Execução de título extrajudicial aparelhada por notas promissórias. Aviamento. Foro do domicílio do executado. Incompetência. Afirmação de ofício. Declinação para o foro do local de pagamento (Lei 2.044/1908, art. 54. § 2º). Inviabilidade. Controle de competência de ofício (CPC, art. 53 e CPC, art. 65). Inviabilidade. Cláusula eletiva de foro (CPC/2015, art. 63 e §§). Desconsideração. Normas gerais de competência. Opção aleatória. Indicativo desconforme com o local de residência das partes, do local de celebração e realização da obrigação. Invocação como apto a legitimar controle de competência territorial. Impossibilidade. Aviamento da pretensão em compasso com o domicílio do executado. Conformidade legal (CPC, arts. 66 e §§ e 781, I).

I. Caso em exame... (Continua)