Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão, obscuridade, erro ou contradição. Efeitos modificativos. 1) interposição simultânea de recurso pelos ministérios públicos federal e estadual. Possibilidade. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Inocorrência. 2) estupro de vulnerável. Condenação. Impossibilidade. Conclusão da instância ordinária no sentido da ausência de provas suficientes para sustentar a condenação. Óbice da Súmula 7/STJ. 3) embargos de declaração acolhidos para conhecer e negar provimento ao agravo regimental.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. 1.1. No presente caso, o agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual deixou de ser conhecido em razão da preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade, ante a precedência da interposição de agravo regimental pelo Ministério Público Federal, contra a mesma decisão. Entretanto, o Ministério Público Estadual possui legitimidade para a interposição de agravo regimental, ainda que o Parquet Federal tenha exercido essa faculdade com precedência, sem que configure preclusão consumativa ou violação ao princípio da unirrecorribilidade. ... (Continua)