Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.
arts. 288, parágrafo único do CP (na redação da Lei 12.850/13) c/c 8º, da Lei 8.072/90; e 35 c/c 40, IV e VI, da Lei 11.343/2006 em cúmulo material, na forma do 70, parte final (concurso formal imperfeito), do CP. ... ()
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