Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA MOVIDA CONTRA O INSS.

Distribuição perante o Juízo onde formado o fato gerador do benefício e persistiria o contrato de trabalho. Remessa de ofício para o d. Juízo onde o demandante seria domiciliado. Impossibilidade. Hipótese que guardaria competência de natureza relativa, que não poderia ser declinada de ofício. Inteligência do CCB, art. 72, art. 46, art. 64 e CPC, art. 65 e CF/88, art. 109, § 3º.. Súmula 33/STJ. Precedentes da Câmara. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)