Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Aplicação de penas disciplinares. Alegação de bis in idem. Necessidade de reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Omissão. Inocorrência.

«1 - Afasta-se a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, I e II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)