Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - NÃO EVIDENCIADO - DÉBITO QUITADO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILDIAE DA CREDORA PELA RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - CDC, art. 73 - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR REPARATÓRIO -RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do CCB/2002, art. 186, somente haverá responsabilidade civil subjetiva se houver a culpa, dano e nexo de causalidade. O ônus da prova tem equivalência bipolar, conforme previsto no CPC/2015, art. 373, sendo incumbência do autor, no que concerne ao fato constitutivo do seu direito, e do réu, no tocante à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ocorrendo quitação do débito, o fornecedor tem o dever de efetuar a exclusão do nome do consumidor das listas de restrição de crédito, sob pena de incorrer em infração penal prevista no CDC, art. 73. Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente compensação. Neste diapasão, fixou o c. STJ as diretrizes à aplicação da compensação por dano imaterial, orientando que esta deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado.... (Continua)