Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Citação. Revelia. Apelação. Intempestividade. Não conhecimento. CPC/2015, art. 245. CPC/2015, art. 346.

«1 - Não se ignora que a apelante fora citada em uma clínica de repouso. Contudo, não se cogitando de presunção de incapacidade (CCB/2002, art. 1º), por certo é que a citação pessoal sem qualquer ressalva prevista no CPC/2015, art. 245, é válida e, como consequência do descumprimento do prazo para oferecimento de defesa, incide, dentre outras, aquela prevista no CPC/2015, art. 346. ... (Continua)