Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Tributário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ). Imposto sobre produtos industrializados. Importação de bens para uso próprio. Consumidor final. Incidência. Repercussão geral. Re Acórdão/STF. Modificação do entendimento fixado por esta corte no tema 695. EREsp. Acórdão/STJ. Juízo de retratação exercido.

«1 - Publicado o acórdão proferido pelo STF em sede de repercussão geral, aplicam-se os efeitos do CPC/1973, art. 543-B, §§ 3º e 4º do (CPC/2015, art. 1.040, II), retornando os autos para novo exame. ... (Continua)