Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Ministério Público. Direito indisponível. Pessoas com deficiência. Acesso a concurso público. Lei 7.347/1985, art. 5º.

«1 - É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual o Ministério Público tem legitimidade para propor Ação Civil Pública com o intuito de resguardar direito individual indisponível, como ocorre na presente lide, que se refere à defesa do direito de pessoa com deficiência à inscrição em concurso público, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da não discriminação para admissão dos trabalhadores portadores de deficiência (CF/88, art. 7º, XXXI). Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11/6/2013; EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 29/9/2008; REsp. 931.513, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 27/9/2010). ... (Continua)