Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Internação. Possibilidade. Adequação e necessidade da medida. Gravidade concreta. Vulnerabilidade social. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo regimental desprovido.
«1 - Em se tratando de ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da medida de socioeducativa de internação, nos termos do ECA, art. 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. ... ()
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