Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Aduana. Multa. Regularidade. Interposição fraudulenta e dano ao erário. Comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto a questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote