Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência. Dispositivo legal tido por violado. Não indicação. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência.
«1 - A matéria pertinente a Lei 8.270/1991, art. 12 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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