Jurisprudência Selecionada
1 - TNU Seguridade social. Tema 205/TNU. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Recurso representativo da controvérsia. Previdenciário. Aposentadoria especial. Exposição a agentes biológicos. Atividades desenvolvidas fora de ambiente hospitalar. Possibilidade de reconhecimento. Rol exemplificativo. Tese firmada. Recurso a que se dá provimento. Lei 10.259/2001, art. 14. Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 58.
«1 - A aposentadoria especial tem por princípio a compensação ao trabalhador pela diminuição de sua saúde ou risco à sua integridade física. ... ()
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