Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Conselho de sentença que acolheu tese de desistência voluntária apta a ensejar a desclassificação do delito. Tribunal de Justiça que determina novo julgamento pois, a desistência voluntária não encontraria respaldo na prova produzida. Violação ao CPP, art. 593, III, «d, do CPP. Descabido restabelecimento de desclassificação. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Para se afastar a conclusão do Tribunal de origem a respeito da inexistência de provas a amparar a decisão dos jurados em acolher a tese defensiva de desistência voluntária, seria necessário o reexame fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, ante a análise das provas produzidas realizadas no acórdão recorrido. ... ()
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