Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Aposentadoria compulsória de servidor público policial. Lei complementar 51/1985. Recepcionada pela CF/88. Aposentadoria compulsória. Requisitos. Da Lei complementar 51/1985, art. 1º, I, na redação dada pela Lei complementar 144/2014. Súmula 359/STF. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - No julgamento do RE Acórdão/STF, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia (Tema 26/STF da repercussão geral), esta Corte firmou orientação no sentido de que a Lei Complementar 51/1985 foi recepcionada pela Constituição Federal. Naquela ocasião, consignou-se que a previsão legal de aposentadoria na forma especial para a carreira policial, na que se inclui a aposentadoria compulsória, observou os ditames da CF/88, art. 40, § 4º, II. ... (Continua)