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(DOC. LEGJUR 201.0010.4000.3600)

STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Lei 10.259/2001 art. 14, § 4º. Ausência de cotejo analítico. Pedido não conhecido.

«1. Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, o cabimento do incidente perante o STJ se dará nas hipóteses de decisão colegiada que examina questão de direito material, a qual esteja em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. Para tanto, faz-se necessária a demonstração da divergência mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados, com a realização do cotejo analítico entre eles (CPC/2015, art. 1.029, § 1º, e do RISTJ, art. 255, § 1º).

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