Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGENCIA PARCIALMENTE DEFERIDA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. INSURGENCIA DO RÉU. MANUTENÇÃO DO DECIDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. A autora, idosa e pensionista, ajuizou ação declaratória de inexistência de débito contra o Banco Mercantil do Brasil S/A, alegando contratação indevida de empréstimos e realização de transferências via Pix em sua conta. Solicitou a suspensão dos descontos e restituição dos valores, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade dos descontos realizados pelo banco, alegadamente contratados pela autora, e a adequação da tutela de urgência deferida. III. Razões de Decidir 3. Os requisitos do CPC/2015, art. 300 foram considerados presentes, justificando a concessão da tutela de urgência para suspensão dos descontos. 4. A responsabilidade de comprovar a regularidade das contratações recai sobre o banco, que não apresentou evidências suficientes até o momento. 5. A multa fixada visa assegurar o cumprimento da medida judicial e está de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Descabimento do afastamento e da redução do valor. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «1. A concessão de tutela de urgência para suspensão de descontos oriundos de contratos não reconhecidos é legítima quando ausente prova da regularidade contratual por parte da instituição financeira. 2. A cominação de multa por descumprimento da ordem judicial é válida e proporcional quando visa assegurar o cumprimento da decisão. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300; CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297. Precedente da Câmara.... (Continua)