Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da controvérsia. Caráter infringente. Intuito protelatório. Multa.

«1 - O acórdão embargado assentou: «Não se conhece de Agravo Interno que deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos do decisum atacado, notadamente o argumento de que o rito da Justiça Comum foi determinado por decisão do STF nos presentes autos. Incidência da Súmula 182/STJ, que está alinhada com o CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)