Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Violação do CPP, art. 619. Súmula 284/STF. Insanidade mental superveniente. CPP, art. 152. Pedido de suspensão do processo indeferido. Ilegalidade. Verificação. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Quanto à alegada violação ao CPP, art. 619, o recorrente faz argumentações genéricas, deixando de especificar qual tese foi omissa. Assim, incide a Súmula 284/STF, já que as razões recursais, no ponto, são deficientes e impedem a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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