Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Latrocínio tentado. Roubo circunstanciado. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Porte ou posse de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Extensão de benefício deferido a corréu. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo desprovido.
«1. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... ()
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