Jurisprudência Selecionada
1 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Tema 14/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Pedido de averbação de tempo de serviço. Laudo pericial extemporâneo. Aceitação pela TNU. Incidência da Questão de Ordem 20/TNU. Incidente parcialmente provido. Lei 8.213/1991, art. 57, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º. Súmula 68/TNU. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.
«Tema 14/TNU - Saber se laudo pericial extemporâneo afasta força probatória das condições especiais de trabalho.
Tese jurídica fixada: - Na aposentadoria especial a apresentação de laudo pericial extemporâneo não afasta sua força probante, desde que não modificadas as condições do ambiente.... ()
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