Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa por inexistência de indícios de autoria. Denúncia apta e minuciosa. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Necessária incursão fática. Recurso não provido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. Precedentes. ... (Continua)