Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Omissão. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão fundamentado na jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, ART. 1.022. ... ()
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