Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Alegação de violação do CTN, art. 43 e CTN, art. 110. Acórdão recorrido em consonância com a pacífica jurisprudência do STJ. Mesma natureza de lucros cessantes.
«I - origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores recebidos a título de juros de mora, em razão de pagamentos realizados com atraso das faturas de venda de produtos a clientes, sentença, a segurança foi denegada. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote