Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

«1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que: a) a despeito da oposição de embargos de declaração na origem, não houve enfrentamento da Corte a quo acerca da incidência dos CTN, art. 202, 204 e CTN, art. 212, 13 e 14Lei Complementar 95/1998, situação que atrai o óbice da Súmula 211/STJ; e b) alterar a conclusão a que chegou o acórdão recorrido, para fins de reputar ocorrente o transcurso do prazo prescricional, enseja o revolvimento da matéria de fato, providência interditada na via do recurso especial em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)