Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de afronta a CF/88, art. 20. Violação inocorrente. Receptação qualificada. Fósseis. Caracterização do objeto do delito como bem da União. Decreto-lei 227/1967. Código de mineração. Eventual ofensa reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência da CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()
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