Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Fixação de astreinte contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Redução do valor. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O STJ entende ser cabível a cominação de multa diária (astreinte) contra a Fazenda Pública como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa ( CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 461-A). ... (Continua)