Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória c/c ressarcimento. 1. Escritura pública de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária. Área de proteção ambiental. Restrições ambientais. Termos contratuais claros. Ausência de vício de consentimento. Alteração. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 3. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal estadual concluiu pelo não afastamento das normas de direito civil ao caso concreto, bem como pela inexistência de vício de consentimento e observância dos requisitos de validade do negócio jurídico. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a análise e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas ante a natureza excepcional da via eleita, consoante da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)