Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL DA LIDE PRINCIPAL E IMPROCEDENTE A LIDE RECONVENCIONAL. 1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. 1.1. ALEGAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES, DE AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CAPAZ DE ENSEJAR A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO AUTOR/APELANTE (1). GRATUIDADE PROCESSUAL NÃO REQUERIDA PELO RECORRENTE. PARTE DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS NÃO CONHECIDA. 1.2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REQUERIDA POR AMBOS OS RÉUS EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSOS DE APELAÇÃO (1) E (2) INTEGRALMENTE CONHECIDOS.2. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO LATERAL. COLISÃO ENTRE VEÍCULO E MOTOCICLETA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIARAM QUE O IMPACTO OCORREU NO MOMENTO EM QUE A MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO AUTOR ULTRAPASSAVA O VEÍCULO FORD/FIESTA CONDUZIDO PELO RÉU QUE CONVERGIA À ESQUERDA. ULTRAPASSAGEM REALIZADA EM INTERSECÇÃO DE VIAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 28, 33 E 34, DO CTB. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR CARACTERIZADA. PRETENSA RESPONSABILIZAÇÃO DO CORRÉU/PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO PREJUDICADA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL NÃO COMPROVADO (ART. 373, INC. I, CPC). DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA.3. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA EM APELAÇÃO PELO RÉU MÁRCIO BAPTISTA DE FREITAS. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CPC, art. 99, § 2º. DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. BENEFÍCIO INTEGRALMENTE DEFERIDO, EM CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO ADOTADO POR ESTE COLEGIADO.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EM DESFAVOR DO AUTOR, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDO E PROVIDO.