Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Hipóteses do CPP, art. 629, CPP. CPP. Inexistência. Embargos não acolhidos.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. ... ()
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