Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Certidão Negativa de Débito. Recusa de fornecimento. Sócio integrante de outra firma devedora do fisco. Descabimento. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reapreciação do motivo de indeferimento da CND. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CTN, art. 205.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de recusa, pelo Fisco, de concessão de certidão negativa de débito - CND à pessoa jurídica, sob o argumento de que um dos sócios da empresa figura como sócio em outra empresa em situação irregular. ... (Continua)