Jurisprudência Selecionada
1 - STF Meio ambiente. Direito constitucional. Administrativo. Representação de inconstitucionalidade. Decreto estadual 41.048/2007 e Lei 2.331/2010. Área de proteção ambiental. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 9º, XIII, CF/88, art. 170, CF/88, art. 182 e CF/88, art. 225, § 1º, III. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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