Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. CP, art. 121, § 2º, IV, na forma do CP, art. 14, II. Impronúncia. Descabimento. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. In dubio pro societate. Agravo regimental desprovido.

«1 - No caso em tela, o acolhimento do pleito de impronúncia demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, porquanto o Tribunal de origem justificou concretamente a existência de indícios de autoria, aplicando-se o princípio do in dubio pro societate. ... (Continua)