Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-reclusão. Recurso especial fundado, tão somente, na alegada violação aos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 557. Impossibilidade de inovação recursal em sede de agravo interno. Qualidade de segurado não reconhecida pelas instâncias de origem, a partir do exame fático dos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno do mpf a que se nega provimento.

«1 - O Recurso Especial do MPF está fundado, tão somente, na alegada violação aos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 557, assim, inviável a análise de questões levantadas apenas quando da interposição do presente Agravo Interno. ... (Continua)