Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Recebimento da petição inicial. In dubio pro societate. Precedentes. Presença de indícios. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Não merece prosperar a tese de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)