Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de estupro de vulnerável. Medida socioeducativa. Internação. Fundamentação. Violência à criança de 8 anos de idade. ECA, art. 122, I. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus denegado.
«1 - A prática de ato infracional em que há violência a criança de 8 anos de idade (CP, art. 217-A), justifica a imposição de medida socioeducativa de internação, nos termos do ECA, Lei 8.069/1990, art. 122, I. ... ()
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